Decreto nº 27/2021 (COVID) de 08 de janeiro de 2021.
"Estabelece medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo CORONAVIRUS (COVID-19), adota medidas temporárias de enfrentamento da propagação e contágio, funcionamento do Comercio e dá outras providências."
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Decreto municipal 248 de 22 de outubro de 2020
“Dispõe sobre o funcionamento do Comércio durante o enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências”.
Documento em anexo:Decreto municipal 248 de 22 de outubro...LEIA MAIS
Decreto municipal 223 de 24 de setembro de 2020
“Dispõe sobre o funcionamento do Comércio durante o enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências”.
Documento em anexo: Decreto municipal 223 de 24 de setembro de 2020LEIA MAIS
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