Decreto nº 365/2021 (COVID) de 03 de março de 2021.

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“Estabelece medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), adota medidas temporárias de enfrentamento da propagação e contágio.”

 

Leia o decreto na integra, clicando a frete: Decreto COVID 365-2021 de 03 de março de 2021.

 

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