PREFEITO SANCIONA LEI QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO PMAQ

Na tarde desta terça-feira,02, o Prefeito Pedro Fernandes, sancionou a Lei nº.07/2018 autorizando o pagamento de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), aos profissionais lotados nas Equipes de Atenção Básica da Secretaria de Saúde do Município de Porangatu. Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ/AB são os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde, Cirurgiões Dentistas, Auxiliares de Saúde Bucal, profissionais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, componentes da equipe mínima da Atenção Básica cadastrada no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais da Atenção Básica será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do PMAQ/AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. O valor dos repasses do PMAQ/AB e, consequentemente, dos pagamentos aos servidores municipais, poderá variar, de acordo com o desempenho de cada Unidade de Saúde, conforme avaliação do Ministério da Saúde, de até 65%, os outros 35% serão utilizados para complementação da aquisição de insumos e melhoramento das Unidades Básicas de Saúde. #prefeituradeporangatu #saúde #pmaq